Direito Econômico e Inteligência Artificial: a concorrência das startups de IA no comércio eletrônico e a intersecção da Declaração Conjunta de Livre Comércio UE-Mercosul com a Declaração de Bletchley e o AI Act

Este artigo tem por objetivo analisar como as startups de inteligência artificial podem competir no comércio eletrônico e ter segurança jurídica e lucratividade, diante dos desafios impostos pela concorrência internacional e pela disruptiva tecnologia de IA, refletindo sobre o Direito Econômico na regulação da atividade econômica e na pro...

Questões Controversas sobre RPVs Municipais e a Consolidação da Jurisprudência do STJ e do STF

Passadas as eleições municipais, surge o desafio de concretizar o direito estampado em título executivo contra estes entes federativos. A imprensa reporta diariamente o risco de bombas fiscais relacionadas a precatórios. Mas muitos municípios possuem problemas orçamentários com RPVs, oriundos de causas envolvendo servidores das áreas de ed...

O uso da inteligência artificial no meio contábil

A inteligência artificial (IA) está desempenhando um papel cada vez mais importante no campo contábil, proporcionando eficiência, precisão e ideias valiosas para profissionais e organizações. Este artigo tem como objetivo apresentar como a Inteligência artificial pode ser usada no meio contábil, bem como, quais são as vantagens e as desva...

O controle público no século XXI: um estudo a partir do diálogo institucional entre BNDES e TCU

Neste estudo, busca-se trazer ao debate a respeito do controle público adequado a noção de ‘accountability com propósito’, com vistas à uma Administração Pública mais eficiente. Inicialmente, faz-se uma exposição das diversas concepções de accountability e dos desvios ocasionados pelo excesso de controle da Administração Pública ...

Egotismo Estatal na Economia

O presente ensaio busca traçar uma linha divisória na intervenção do Estado na economia, a fim de identificar medidas que tenham a finalidade de efetivamente contribuir para a eficiência do mercado, em detrimento da intervenção ineficiente, que pode ocorrer tanto por razões político-ideológicas, margeando o totalitarismo econômico, como ...

O arcabouço jurídico do microcrédito no Brasil: uma política pública em prol da redução das desigualdades sociais

Neste trabalho, busca-se destacar os fundamentos históricos, constitucionais e infraconstitucionais da política pública do microcrédito e a pertinência de buscar compreender o seu papel na realidade contemporânea. Num primeiro momento, expõe-se o cenário de profunda desigualdade vivenciado no Brasil e como o microcrédito surge precisamente...

A função social do contrato e o endividamento de assalariados e aposentados no sistema financeiro nacional

O presente trabalho teve como objetivo principal verificar a possibilidade de o judiciário aplicar o princípio da função social do contrato para resolver litígio decorrente de contrato bancário, realizado entre a instituição financeira e o assalariado ou aposentado, em caso de endividamento fora de sua capacidade de pagamento. ...

Atividade financeira do Estado: uma breve análise do seu histórico, suas características e a sua função

O presente artigo visa explicar sobre a Atividade Financeira do Estado, por meio dele buscou-se fazer um apanhado de teóricos que versam sobre a temática, além de tecer comentários sobre uma breve análise do seu histórico, das suas características e da sua funcionalidade, buscando obter uma visão ampla do que os pensadores versam sobre. As ...

Direito à cultura e ao progresso científico: Origem e conformação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais e Constituição da República de 1988

Este artigo tem por objeto desenvolver uma análise do Direito à cultura e à Fruir o progresso científico, desde a origem/etimologia e acepções de cultura e ciência à conformação ao art.15 a e b do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – o PIDESC e como este direito foi conformado na Constituição da Repúblic...

A lei de liberdade econômica e sua eficácia no atual quadro político brasileiro

O presente artigo apresentará um panorama sobre o grau de importância e os benefícios que uma política bem conduzida da garantia de liberdade econômica pode obter em uma sociedade, realizando-se um paralelo com os conceitos e diretrizes trazidos pela Lei 13.874/2019 e como a sua aplicação prática não desempenhou o resultado que era esperad...

A importância da auditoria interna na detecção de fraudes tributárias: um estudo exploratório sobre a percepção dos profissionais da área

Este estudo trata da importância da auditoria interna na detecção de fraudes tributárias. No Brasil, as companhias estão sob riscos que podem ser mitigados pela inserção de controles internos, identificação de possíveis erros, fraudes e irregularidades aos quais a empresa está exposta, com o intuito de auxiliar a administração no alcan...

Impactos no orçamento municipal de Turmalina/SP antes e durante o covid-19

Este trabalho teve como objeto os impactos no orçamento municipal de Turmalina/SP antes e durante o covid-19. Pode-se entender que o orçamento público é uma peça fundamental para o controle dos gastos públicos, através das previsões das receitas e fixações das despesas. Por isso o objetivo deste trabalho foi debater sobre os impactos no o...

A contabilidade como ferramenta gerencial

A contabilidade gerencial tem como objetivo auxiliar as empresas no momento de tomada de decisões. Compete ao contador demonstrar o que é relevante e irrelevante para fornecer as informações que realmente vão fazer a diferença na tomada da decisão. O presente trabalho científico tem como objetivo apresentar a importância da contabilidade g...

A Taxa Selic e sua interação com a inflação no Brasil

No Brasil, um dos principais métodos de controle inflacionário utilizado pelas autoridades na formulação da política monetária é a taxa de juros. Esse método se tornou ainda mais importante após junho de 1999, quando o Brasil adotou o sistema de metas inflacionarias que já era praticado na maioria dos países da América Latina, a partir ...

Reflexos do uso das criptomoedas e o ordenamento jurídico

Sabemos que a criação das criptomoedas se deu devido às muitas interferências do Estado em todas as transações financeiras conjugado com a falta de segurança dada pelos bancos aos usuários e clientes, em relação a ataques hackers, fraudes, divulgação de dados, dentre outros, de modo que, a ideia por trás das criptomoedas é dar ao usu�...

O Caminho da Regulamentação de Criptomoedas: O impacto do projeto de lei 4.401/2021 com sua aprovação no Senado.

Um breve ensaio acerca da abordagem do país no que concerne a regulamentação das criptomoedas na legislação brasileira de acordo com o projeto de Lei 4401/2021

Este estudo tem como objetivo principal examinar de que maneira a legislação brasileira vem tentando encontrar formas para regulamentar o uso das criptomoedas no país. O assunto será discutido baseado no Projeto de Lei 4401/2021 que até a data da escrita deste trabalho está sujeita à apreciação do plenário. A razão para elaboração dest...

Mercado de capitais e algoritmos: regulação das operações de alta frequência e breve análise da estratégia de spoofing

O presente artigo, realizado por meio de pesquisa bibliográfica, tem por objetivo analisar a influência da tecnologia no mercado de capitais, com especial atenção para as operações de alta frequência e o atual estágio da sua regulação no Brasil. Neste ínterim, aborda-se o uso da estratégia spoofing por investidores, bem como pronunciam...

A evolução dos bancos digitais e a relevância da regulação bancária

O incessante desenvolvimento tecnológico, em especial da comunicação tem transformado as maneiras com que nos relacionamos e fazemos negócios, e no mercado financeiro não foi diferente, pois a evolução dos serviços financeiros por meio eletrônicos vieram para ficar, principalmente com a ocorrência das medidas sanitárias de isolamento em ...

A prescrição da infração à ordem econômica de cartel à luz da semiótica e tipicidade

O presente estudo aborda a prescrição das infrações à ordem econômica configuradas pelas práticas cartelizantes frente à Lei 9.873/1999 frente a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Verifica-se sua adequação lógica e consequentes modulações. Para tanto, utiliza-se recursos da metodologia constructiv...